Progressão para regime semi-aberto obstada por força de decreto de prisão cautelar

Sentença Penal. Vara de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo.

Quebra de vidro para subtração de automóvel é furto simples

As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

O Código de Processo Civil brasileiro, buscando obter maior efetividade no processo de execução civil, consagrou em seu art. 139, IV, o modelo atípico de meios executivos. Objetivando assim, compelir o executado ao adimplemento da obrigação, impondo ao devedor certas restrições de direitos. O presente artigo tem como escopo o estudo da aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução de pagar quantia certa, buscando a análise da finalidade de sua fixação, como forma de punição ou coerção ao executado. Com intuito de trazer clareza e compreensão sobre os meios executivos, abordaremos de forma objetiva os critérios de aplicabilidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil; a proporcionalidade e limites, para alcançar a efetividade das medidas coercitivas; discutir o papel da intervenção do Estado na esfera privada de forma coercitiva, visando o cumprimento/adimplemento da execução civil; a impossibilidade da imposição da prisão civil como medida coercitiva atípica e o entendimento dos tribunais superiores sobre a aplicação das medidas coercitivas atípicas.

Pesquisa inédita mostra que cooperativismo brasileiro começou no meio urbano, durante o Império

Livro inédito revela que o cooperativismo no Brasil começou no período imperial, em iniciativas urbanas, muito antes de 1889

Deputados pedem apuração de fraude bilionária no INSS

Operação da PF apontou desvios entre 2019 e 2024 que podem somar até R$ 6,3 bilhões

Assédio no ambiente de trabalho é tema de palestra no próximo dia 27

Evento realizado pelo Escritório Battaglia & Pedrosa Advogados aborda a importância do combate ao assédio como forma de prevenir suicídio.

IEJA promove primeira edição do Seminário “Saúde Suplementar”, com o tema “Jurisprudência e Perspectivas”

Ministros Villas Bôas Cueva, Antônio Saldanha, João Otávio de Noronha e Paulo Rebello (ANS) estão entre os palestrantes convidados.

Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio avaliará os efeitos da reforma tributária para a cadeia do agro

O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ibre) calcula, ainda, elevação de 8% no PIB do setor para este ano.

Superendividamento: negociação em bloco permite limpar o nome sem comprometer o orçamento familiar

Número de famílias com contas em atraso aumentou em maio segundo a CNC e mais de 10% não têm como quitar as dívidas; especialista orienta sobre como garantir os direitos do consumidor.

Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa

Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação.

Justiça do Trabalho não vai julgar ação de aprendiz que sofreu acidente em curso do Senai

Não havia relação de trabalho entre o aprendiz e a instituição.

20ª edição do Conami discute retomada econômica e futuro do setor imobiliário

Congresso será promovido pela AABIC de 21 a 23 de novembro, em São Paulo; presidente do STF, Luiz Fux, abrirá o circuito de palestras do evento.

Ética na pandemia: pesquisa mostra um panorama do comportamento corrupto nas organizações

Ética na pandemia: pesquisa mostra um panorama do comportamento corrupto nas organizações.

Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas

Para o colegiado, a sentença parcialmente favorável aos músicos adotou uma das soluções juridicamente válidas para o caso, não representando violação manifesta de norma que pudesse justificar o cabimento da ação rescisória.

Marceneiro não demonstra que documento em espanhol causou prejuízo à sua defesa

Os documentos, embora sem tradução juramentada, eram de fácil compreensão.

XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo aborda Compliance, inovação e consensualismo

Evento, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo - IPDA, será realizado de 14 a 18 de dezembro, no formato digital com transmissão ao vivo, e pretende discutir o papel da administração e dos gestores públicos na contemporaneidade.

Empresa é condenada a restituir cliente por produto não entregue

Ele receberá R$ 5.500,00 referentes à quantia paga pelo produto não entregue.

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.

USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016

A decisão segue o entendimento majoritário do TST de que a greve suspende o contrato de trabalho.

Caseiro de sítio em Atibaia mandava e-mails sobre a propriedade para conta do Instituto Lula

Documentos foram anexados na denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato na segunda-feira (22).